Questões de Concurso sobre Direito Conjugal

A eleição do regime de bens na união estável tem efeitos ex nunc, sendo inválida a cláusula que determina retroatividade sem autorização judicial expressa.

A retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto pode ser reconhecida judicialmente se houver comprovação de que todos os bens foram adquiridos com esforço exclusivo de uma das partes.

A ausência de regime pactuado desde o início da união estável impede qualquer alteração posterior, sendo obrigatória a adoção da comunhão parcial de bens até o fim da convivência.

O regime de bens na união estável, mesmo eleito posteriormente por contrato, retroage à data de início da convivência se houver concordância entre as partes.

O pacto é plenamente válido em todos os seus termos, inclusive quanto à retroatividade dos efeitos patrimoniais, desde que firmado por escritura pública.

o sócio prestou a fiança na condição de empresário e, portanto, pode praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua atividade profissional.

o sócio responde pessoalmente pela dívida, sendo a ele permitido prestar fiança livremente e afetar o patrimônio do casal, em sua totalidade, em decorrência do regime legal de bens apresentado pós-matrimônio.

a outorga do cônjuge para prestar fiança é necessária, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar.

a outorga do cônjuge é necessária tendo em vista o dinamismo das relações comerciais, fato que aumenta sobremaneira o risco de perdas patrimoniais para o sócio e indiretamente para seu cônjuge.

a outorga do cônjuge é dispensável, uma vez que tal imposição alcança apenas o regime da comunhão total de bens, na hipótese de alienação de patrimônio imobiliário, estando o sócio autorizado a praticar todos os demais atos de disposição.

O regime de bens do casal é o da comunhão universal, em virtude da falta de pacto antenupcial, levando à partilha em partes iguais de todo o patrimônio, salvo no que se refere aos salários.

No regime da comunhão parcial de bens, exclui-se o apartamento, por ter sido adquirido com os valores recebidos na herança.

O regime de bens do casal é o da separação absoluta de bens, o que não gera patrimônio em comum, salvo as benfeitorias na residência familiar.

O regime aplicado é o da comunhão universal de bens, havendo exclusão do bem herdado.

Como Machado e Sofia são casados no regime da comunhão parcial de bens, as benfeitorias realizadas no apartamento devem ser excluídas da comunhão, por ser um bem particular da esposa.

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

alienação de bens imóveis que não integrem a comunhão.

doação remuneratória dos bens comuns.

alienação de bens móveis de elevado valor.

administração dos próprios bens.

obtenção de empréstimo para a aquisição das coisas necessárias à economia doméstica.

Certo

Errado

É possível a modificação do regime desejada pelo casal mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

A modificação poderá ser realizada, desde que realizada nova habilitação, bem como celebrado novo casamento, retificando o casamento anterior, ocasionando a modificação do regime com efeitos ex tunc.

O Código Civil de 1916 não previa a alteração do regime matrimonial; logo, a despeito da previsão existente no vigente Código Civil, não poderá ocorrer a alteração desejada pelo casal.

É possível a modificação do regime mediante requerimento apresentando ao cartório de registro civil onde celebrado o casamento, desde que o casal apresente de forma pormenorizada a relação do acervo patrimonial, bem como publique edital para conhecimento de eventuais interessados.

Desde que realizada escritura pública no tabelião de notas, denominada pacto pós-nupcial, é possível a alteração do regime de bens, devendo o cartório de registro civil onde o casamento foi celebrado averbar a alteração solicitada pelo casal.

Certo

Errado

a casa;

o apartamento;

o barco e o sítio;

o barco e a casa;

o sítio, o apartamento e a casa.

casamento nuncupativo;

união estável;

concubinato;

namoro qualificado;

casamento anulável.

Participação final nos aquestos.

Comunhão parcial de bens.

Comunhão universal de bens.

Separação absoluta de bens.

dos regimes da comunhão universal de bens e da separação de bens, quando não obrigatória, sendo dispensável para a adoção dos regimes da comunhão parcial de bens e da participação final nos aquestos.

de quaisquer dos regimes de bens previstos no Código Civil.

dos regimes da comunhão parcial ou universal de bens, bem como do regime da participação final nos aquestos, sendo dispensável para a adoção do regime da separação de bens, mesmo quando não for obrigatória.

dos regimes da comunhão parcial de bens, da participação final nos aquestos e da separação de bens, quando não obrigatória, sendo dispensável para a adoção do regime da comunhão universal de bens.

dos regimes da comunhão universal de bens, da participação final nos aquestos e da separação de bens, quando não obrigatória, sendo dispensável para a adoção do regime da comunhão parcial de bens.

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime de separação de bens.

Comprovado o adultério da mulher, fica ilidida a presunção legal da paternidade.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, ainda que não tenha havido prévia autorização do marido.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica.

poderia requerer a supressão do prenome Enzo ainda que não tivesse combinado um nome previamente com Gilvan.

não poderá requerer a alteração do nome de seu filho, em razão da imutabilidade do nome.

poderá requerer, perante o cartório de registro civil, a exclusão do prenome Enzo, sob o argumento de que Gilvan violou o dever de lealdade familiar e a boa-fé objetiva.

deverá requerer em juízo a exclusão do prenome Enzo e comprovar que Gilvan violou o dever de lealdade familiar e a boa-fé objetiva.

poderá requerer em juízo a supressão do prenome Enzo desde que comprove o intuito de vingança de Gilvan.

defere-se a integralidade do patrimônio de Pedro às suas filhas.

além da meação decorrente do regime de bens do casamento com Pedro, Olga recebe um terço da herança deixada por ele, assim como Ingrid e Natália.

Olga recebe sua meação em decorrência do regime de bens adotado ao casar com Pedro, enquanto suas filhas herdam por cabeça a meação de Pedro, incidindo concorrência entre ela e as filhas, se houver bens de Pedro excluídos da comunhão.

não cabe a reserva legal de um quarto da herança à Olga, considerando-se que ela não é ascendente das filhas de Pedro.

em razão do regime da comunhão universal de bens que regia seu casamento com Pedro, Olga tem assegurado o direito real de habitação sobre a residência da família.

Paulo terá direito à meação do valor recebido a título de doação sem a necessidade de prova de esforço comum. Em contrapartida, Felipe não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.

Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação. Por sua vez, Felipe também não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.

em ambos os casos, será necessário prova de esforço comum para a partilha de bens, por se tratar de sociedade de fato.

Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. E Paulo fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de numerário sujeito à comunhão no regime de bens aplicável à relação.

Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. Por outro lado, Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.

Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, presumem-se adquiridos durante o casamento todos os bens que o casal possuir.

O pacto antenupcial de menor, mesmo na hipótese do regime de separação de bens, terá a sua validade condicionada à aprovação do seu representante legal.

As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.

Para ter validade, o pacto antenupcial deverá ter as assinaturas dos nubentes reconhecidas em cartório e seguir o casamento.

No casamento de pessoas maiores de sessenta e cinco anos será obrigatória a adoção do regime de separação total de bens.

Certo

Errado

se Bruno desejar vender a casa, não precisará da vênia conjugal de Amália, por ser bem particular;

os valores do FGTS depositados em favor de Bruno não são objeto de partilha;

a fazenda herdada por Bruno é considerada objeto de partilha;

se Amália desejar vender o carro, precisará da vênia conjugal de Bruno, por ser bem comum;

o valor aplicado por Amália no contrato de previdência aberta na modalidade VGBL é objeto de partilha.

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.