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Questões de Concurso sobre Aceitação e Renúncia da Herança
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Com relação às regras do Código Civil sobre sucessão, assinale a alternativa correta.
A
O direito à sucessão aberta e o quinhão de que dispunha o coerdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública ou por instrumento particular.
B
A aceitação ou a renúncia da herança devem constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
C
Os atos meramente conservatórios e os atos oficiosos, como, por exemplo, o funeral do finado, indicam a aceitação tácita da herança.
D
Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitá-la passará aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva ainda não verificada.
E
Na sucessão testamentária, apenas as pessoas jurídicas organizadas sob forma de fundação serão chamadas a suceder.
Analise o seguinte caso hipotérico:
Calpúrnia possuía um patrimônio de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), composto apenas de imóveis. Ao falecer, foi verificado que Calpúrnia não possuía a ela vinculado nenhum herdeiro, descendente, ascendente ou colateral, cônjuge e nem mesmo testamento, por fim, ninguém para receber seu patrimônio em razão da sucessão. Considerando as premissas apresentadas, assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público será declarado como curador do patrimônio pelo prazo de um ano, sendo que, transcorrido tal prazo sem a manifestação de herdeiros, será declarada a herança como vacante.
B
Eventuais credores de Calpúrnia não poderão exercer seus direitos a ter adimplidos os débitos por meio dos bens deixados, sendo a herança repassada ao poder público diretamente, visto que, com o falecimento, ocorre a sucessão imediata (princípio da saisini) e, não havendo herdeiros para o recebimento dos bens, o patrimônio é destinado ao Município ou ao Distrito Federal, que não podem ser classificados como devedores.
C
No caso em tela, os bens deverão ser primeiramente arrecadados. Em seguida, deverá ser nomeado um curador para administração destes, até que ocorra a entrega ao sucessor devidamente habilitado ou a ocorrência de declaração de vacância da herança.
D
Decorrido o prazo de um ano após a publicação dos editais necessários e sem que tenha qualquer herdeiro se habilitado, o juiz declarará a herança como jacente.
E
Sequencialmente à finalização da arrecadação dos bens, devem ser estes entregues ao Município ou Distrito Federal para sua administração, até que seja a herança declarada jacente ou vacante.
De acordo com o disposto no Código Civil relativamente a aceitação e renúncia de herança, assinale a opção correta.
A
A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.
B
Os atos oficiosos realizados pelo herdeiro, como o funeral do finado, exprimem a aceitação da herança.
C
Os atos de aceitação ou de renúncia de herança são irrevogáveis.
D
O herdeiro pode sujeitar a aceitação parcial da herança à condição suspensiva.
E
A cessão gratuita, pura e simples, da herança praticada por um herdeiro em benefício dos demais co-herdeiros importa aceitação da herança.
Arnaldo faleceu e deixou os filhos Roberto e Álvaro. No inventário judicial de Arnaldo, Roberto, devedor contumaz na praça, renunciou à herança, em 05/11/2019, conforme declaração nos autos. Considerando que o falecido não deixou testamento e nem dívidas a serem pagas, o valor líquido do monte a ser partilhado era de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Bruno é primo de Roberto e também seu credor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No dia 09/11/2019, Bruno tomou conhecimento da manifestação de renúncia supracitada e, no dia 29/11/2019, procurou um advogado para tomar as medidas cabíveis.
Sobre esta situação, assinale a afirmativa correta.
A
Em nenhuma hipótese Bruno poderá contestar a renúncia da herança feita por Roberto.
B
Bruno poderá aceitar a herança em nome de Roberto, desde que o faça no prazo de quarenta dias seguintes ao conhecimento do fato.
C
Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, recebendo integralmente o quinhão do renunciante.
D
Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, no limite de seu crédito.
Leonel faleceu em decorrência de acidente automobilístico. Deixou cinco filhos e cônjuge. Tendo em vista o relacionamento muito difícil com o pai falecido, um de seus filhos resolve renunciar à herança. Os demais filhos desejam aceitá-la. A cônjuge supérstite impõe como condição ao seu aceite à herança que todos os filhos também aceitem. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
A
Exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado.
B
Importa em aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.
C
A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular.
D
Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
E
São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Sendo o herdeiro renunciante o único de determinado grau ou se todos do mesmo grau renunciarem, serão chamados a suceder os do grau seguinte, por direito próprio, e por cabeça.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre direito de sucessões.
I. A aceitação da herança pode ser tácita e há de resultar, tão somente, de atos próprios da qualidade de herdeiro. A renúncia da herança depende de ato solene, manifestada por meio de escritura pública, ou por termo nos autos do inventário.
II. Havendo renúncia, os herdeiros do renunciante não podem exercer o direito de representação.
III. Os descendentes do herdeiro excluído, seja por indignidade, seja por deserdação sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
IV. Qualquer sucessor pode ser excluído da sucessão por indignidade, mas somente o herdeiro necessário pode ser deserdado.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
A respeito de aceitação e renúncia de herança, julgue os itens seguintes.
I Aceitando a herança, o herdeiro passa a responder por todo o passivo deixado pelo de cujus, ainda que isso supere os limites das forças da herança.
II Conforme entendimento do STJ, é possível a constituição de mandatário com poderes expressos para renunciar a herança, admitindo-se que a outorga dos referidos poderes seja conferida por instrumento público ou particular.
III Os credores prejudicados pelo devedor que renuncia a herança poderão aceitá-la em nome do renunciante, desde que habilitem seus créditos no juízo do inventário e solicitem autorização judicial para aceitação no prazo de 180 dias seguintes ao conhecimento do fato.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens I e III estão certos.
O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, quinze dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das sucessões:
I. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.
II. Fideicomisso é meio pelo qual o testador pode instituir como fideicomissá-rio os não concebidos ao tempo de sua morte. Assim, é possível instituir fideicomisso em que contemplem, sucessivamente, determinada pessoa, seu filho e seu neto.
III. O testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade sobre os bens da parte legítima, desde que exponha uma justa causa para tanto.
IV. É lícito o testamento conjuntivo recíproco entre marido e mulher, quando o regime de bens do casamento for da comunhão universal.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e IV.
Quanto ao direito das sucessões, analise as afirmativas a seguir.
I. Na petição de herança, o herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.
II. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada na lei do país em que era domiciliado o defunto, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, exceto quando houver cônjuge ou filhos brasileiros, ou de quem os represente, quando se utilizará a lei material brasileira, sempre que não lhes for mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.
III. Havendo a concorrência de herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder.
IV. Quando os netos, representando seus pais, sucedem aos avós, estão obrigados a trazer à colação, ainda que não o hajam herdado, o que os pais teriam de conferir, sob pena de sonegação.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
B
O renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.
C
Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
D
Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.
De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil, é correto afirmar que:
A
constitui causa impeditiva ao casamento, ou seja, não podem casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
B
na sucessão testamentária não podem ser chamadas a suceder as pessoas jurídicas, cuja organização for- determinada pelo testador sob a forma de fundação..
C
a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renunciar à herança. São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
D
é nulo o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.
E
o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.
Olavo, divorciado, faleceu deixando dois filhos, Alessandro e Breno, cada qual deles contando com um filho. Durante o processo de inventário, Alessandro e Breno renunciaram à herança. Nesse caso,
A
a herança deve se destinar aos herdeiros de segunda classe, por direito próprio.
B
a herança deve ser destinada aos descendentes de segundo grau, por direito próprio.
C
a herança deve ser destinada aos descendentes de segundo grau, por representação.
D
deve ser declarada jacente, abrindo-se procedimento para a vacância.
E
a herança deve ser destinada aos herdeiros de segunda classe, por representação.
Considerando o Direito das Sucessões, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) O coerdeiro tomou ciência da cessão de direito hereditário efetuado por outro coerdeiro quando foi apresentada nos autos do processo de inventário na data de 27/04/2015. Intentou ação declaratória de nulidade de ato jurídico em 10/11/2015 e efetuou o depósito necessário; no entanto, o ajuizamento da demanda ultrapassou o prazo legal para o reconhecimento do direito de preferência.
( ) O direito à sucessão aberta e o direito à herança constituem bens móveis por determinação legal, isso ocorre mesmo se a herança for composta apenas de bens imóveis.
( ) Os atos de aceitação ou de renúncia da herança são irrevogáveis, todavia, viável alegação de erro, dolo e demais vícios do ato ou negócio jurídico visando sua invalidade.
( ) Pedro falece e tem um único filho, Marco, que renuncia a herança expressamente, por termo judicial. Este possui três filhos: Mário, Maria e Marlon, que poderão vir à sucessão, por direito próprio, não por representação, e receberão um terço da herança.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – V – V.
B
F – F – F – V.
C
V – V – F – F.
D
F – V – V – F.
E
V – F – V – F.
Sobre a sucessão, de acordo com o Código Civil vigente, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
( ) São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
( ) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
( ) Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, em primeiro lugar, ao testamenteiro.
( ) O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F V V F V
B
F F V V V
C
V V F V F
D
V F F V F
E
V F V F V
Ano:
2017
Assinale a alternativa incorreta:
A
A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita.
B
A renúncia da herança pode ser expressa ou tácita.
C
Não se pode aceitar ou renunciar a herança parcialmente.
D
Não se pode aceitar herança sob condição.
E
O herdeiro pode aceitar legado e renunciar herança e vice-versa.
Semprônio morre sem deixar herdeiros legitimários. Em seu testamento, deixa seu único bem, um imóvel rural de 40 (quarenta) hectares, para Túlio, que renuncia à herança. Duas semanas após o falecimento de Semprônio, Caio invade o imóvel e nele passa a residir com sua família, cultivando a terra para seu sustento. Oito anos após o falecimento de Semprônio, depois de praticadas as diligências de arrecadação, ultimado o inventário e realizadas as formalidades exigidas, a herança é declarada vacante. O Estado, então, pretende obter a posse do bem imóvel que teria adquirido.
Sobre a questão, é correto afirmar que:
A
a partir da renúncia de Túlio, a administração do patrimônio passa a um curador que representa os interesses do Estado, inviabilizando, portanto, a posse ad usucapionem, de modo que o Estado, tornando-se proprietário do bem, poderá ser imitido na posse;
B
o Estado não poderá obter a posse do bem, pois, embora a posse exercida por Caio não seja, efetivamente, ad usucapionem, a função social da posse permite reconhecer a Caio e sua família o direito de permanecer no imóvel enquanto este lhes sirva de residência e fonte de subsistência;
C
o bem foi adquirido por Caio, tendo em vista que o bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, sujeitando-se, até aquele momento, à aquisição por usucapião;
D
jamais exerceu-se posse sobre o bem após o falecimento de Semprônio, considerando que, sendo o bem público na hipótese de falecimento sem herdeiros legitimários, Caio exerceu mera detenção, podendo o Estado, com a declaração de vacância, imitir-se na posse;
E
não obstante a posse exercida por Caio seja, efetivamente, ad usucapionem, já que a propriedade do bem arrecadado somente é deferida ao ente público com a declaração judicial de vacância, o Estado poderá ser imitido na posse, tendo em vista a situação excepcional de demora no inventário, atendendo-se, dessa forma, ao princípio de prevalência do interesse público.
O ato do herdeiro renunciar a herança prejudicando os seus credores é considerado:
A
Inexistente e ineficaz em relação aos credores.
B
Válido, mas será considerado Ineficaz em relação aos credores.
C
Nulo por fraudar os direitos dos credores.
D
Anulável por fraudar os direitos dos credores.
Ano:
2016
Assinale a alternativa incorreta:
A
A sucessão é regulada pela lei vigente ao tempo de sua abertura;
B
É anulável a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente;
C
A legitimação para suceder é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão;
D
Não significa aceitação da herança a sua cessão gratuita, pura e simples, aos demais co-herdeiros;
E
A renúncia da herança deve ser feita por instrumento público ou termo judicial.
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