Questões de Concurso sobre Aceitação e Renúncia da Herança

A expromissão é uma forma de novação subjetiva ativa, que implica a extinção da obrigação em favor do devedor secundário.

São susceptíveis de cessão, por meio de escritura pública o direito à sucessão aberta e o quinhão do herdeiro.

São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

A exclusão de herdeiro, por indignidade, alcança seus descendentes.

A renúncia à herança de uma pessoa não impede que o renunciante a represente na sucessão de terceiro.

O testamento particular que não obedecer ao requisito de ser lido perante três testemunhas, que o subscreverão, não poderá ser confirmado, se, ao tempo de sua confirmação, quaisquer delas faltar, impedindo que testemunhem sobre o ato da leitura e assinatura.

É inválido o legado de coisa certa que já não pertença ao testador ao tempo da abertura da sucessão.

Não há prazo decadencial previsto em lei para anulação de disposições testamentárias realizadas sob coação, sendo, pois, perpétuo, o direito de invalidá-las.

Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo e Fiona, cabendo a cada um metade da herança.

Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, em partes iguais, cabendo a cada um 1/4 da herança.

Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, cabendo a Hugo e Fiona 1/3 da herança, e a Rui e Júlia 1/6 da herança para cada um.

Aurora não pode renunciar à herança de sua mãe, uma vez que tal faculdade não é admitida quando se tem descendentes de primeiro grau.

Apenas a assertiva I é verdadeira.

Apenas a assertiva II é verdadeira.

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Todas as assertivas são verdadeiras.

os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.

na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

o renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

A renúncia pode ter efeito ex nunc, desde que expressamente ajustada essa hipótese na escritura pública.

A renúncia de um coerdeiro pode ser condicionada à aceitação dos demais.

Na renúncia translativa (com indicação expressa do beneficiário) não se observa a incidência dupla de ITCMD, porquanto se trata de hipótese de não aceitação por parte do renunciante.

Na cessão de quinhão hereditário, seja gratuita ou onerosa, como ato de disposição patrimonial, pressupõe uma anterior aceitação e, por isso, além da incidência de imposto ao cedente (ITCMD), importa em pagamento de tributo também pelo cessionário (ITCMD ou ITBI). Por outro lado, na renúncia pura e simples ao renunciante não compete pagamento de imposto ITCMD.

Todas as assertivas estão corretas.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

Aceita-se a renúncia à herança em parte, sob condição ou a termo, devendo essa renúncia constar de instrumento público ou termo judicial.

A indignidade declarada por sentença e em ação própria alcança a pessoa do excluído e seus descendentes.

O direito de representação é possível na linha transversal, em favor dos sobrinhos do falecido, quando estes concorrem com irmãos do de cujus.

É válido o testamento celebrado por testador que não tenha pleno discernimento no momento da lavratura, uma vez que não se exige, para a validade do documento, a manifestação perfeita da vontade, mas somente a exata compreensão de suas disposições.

Sendo uma das formalidades essenciais ao testamento a sua leitura, pelo testador, às testemunhas, o testamento particular não pode ser escrito em língua estrangeira.

Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão, todavia, a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão por direito próprio, e por cabeça.

A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar, tão somente, de atos próprios da qualidade de herdeiro, tais como os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

É eficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre bem singularizado que compõe a herança ainda não partilhada.

Nos termos da lei civil, a companheira do falecido participará da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável e, concorrendo apenas com dois descendentes só do autor da herança, caberá à companheira quota equivalente a que couber a cada um dos filhos do de cujus.

Credor de herdeiro, que vem a ser prejudicado pela renúncia de seu devedor à herança pode, mediante autorização judicial, vir a aceitar a herança pelo renunciante.

Para renunciar à herança, o herdeiro deve o fazer expressamente, por meio de termo judicial ou instrumento público ou particular.

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas após a partilha por este débito responderão os herdeiros, independente da proporção recebida de herança por cada qual, cabível o posterior direito de regresso.

Testamento feito por deficiente mental se valida com a superveniência da capacidade.

É vedada a retratação da renúncia à herança, ainda que essa retratação não prejudique os credores.

Lei nova, se mais benéfica aos herdeiros, pode disciplinar sucessão aberta na vigência de lei anterior.

Falecido o herdeiro testamentário antes da morte do testador, seus descendentes, se houver, o sucederão.

Estando mortos todos os filhos do de cujus, os netos sucederão no direito à herança, de acordo com as quotas destinadas aos seus respectivos pais.

os credores do herdeiro renunciante não poderão aceitá-la em nome do renunciante.

os descendentes do herdeiro renunciante poderão participar da sucessão por direito de representação.

o renunciante será privado da administração e usufruto dos bens que em razão da renúncia venham eventualmente a tocar a seus filhos menores.

os descendentes do herdeiro renunciante poderão vir a herdar por direito próprio e por cabeça, se o renunciante era o único de sua classe.

É ineficaz a disposição, sem autorização judicial, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade;

O coerdeiro não pode ceder sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, nas mesmas condições;

As testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras ou legatárias;

A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa, mas a renúncia deve ser, sempre, expressa;

Se o herdeiro falecer antes de declarar se aceita a herança, tem-se ela por aceita.

pode ser submetida a termo ou condição.

pode ser reputada por ineficaz se for verificada a incapacidade sucessória do herdeiro.

pode abranger apenas alguns bens ou direitos do acervo hereditário.

é revogável.

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.