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Questões de Concurso sobre Estado de Necessidade
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É correto afirmar:
A
A pessoa jurídica, porque não titulariza direitos subjetivos referentes à dignidade da pessoa humana, não é titular de direitos da personalidade, embora possa sofrer dano moral.
B
A indenização por dano estético, na qualidade de espécie de dano moral, abarca este, não havendo falar em responsabilização autônoma do agente ofensor com relação aos danos psicológicos.
C
É cabível a recusa do pagamento da indenização acidentária civil baseada na falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
D
O absolutamente incapaz não responde pelos danos que causar, tendo em vista a responsabilidade privativa de seus pais ou responsáveis.
E
No caso de deterioração da coisa alheia, provocada para remover perigo iminente provocado por terceiro, assistirá ao proprietário da coisa direito a indenização a ser paga pelo causador direto do dano, ainda que à luz da lei civil este não tenha cometido ato ilícito.
Em torno dos conhecimentos sobre responsabilidade civil é correto afirmar:
A
o abuso de direito enseja responsabilidade civil, sendo suficiente, para que o
sujeito possa ser responsabilizado civilmente, desde que haja provas da
intenção de prejudicar terceiro.
B
a exemplo da responsabilidade civil por ato ilícito em sentido estrito, o dever
de reparar decorrente do abuso de direito depende da comprovação de ter o
indivíduo agido com culpa ou dolo.
C
a ilicitude dos atos jurídicos surge com a violação de direito alheio e a
consequente configuração de dano a terceiro, não havendo falar em
configuração de ato ilícito no exercício de um direito por seu titular.
D
a destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitui
ato ilícito civil, sobretudo se as circunstâncias a tornarem absolutamente
necessária, e o agente não exceder os limites do indispensável para a
remoção do perigo, por isso exclui o dever de indenizar o dano causado.
E
o Código Civil, ao prescrever que o juiz pode reduzir equitativamente a
reparação do dano material se houver excessiva desproporção entre a
gravidade da culpa e o dano, adota a teoria da gradação da culpa a
influenciar na definição do quantum indenizatório. Contudo, nas hipóteses
de responsabilidade objetiva, por não se apurar a culpa, não se cogita da
diminuição da indenização.
Em um naufrágio, comprovadamente ocasionado pelo excesso de peso na embarcação permitido por Pedro, seu condutor, faleceram este e 3 (três) dos 5 (cinco) passageiros. Joaquim, um dos passageiros sobreviventes, para se salvar retirou o equipamento salva-vida que Pedro utilizava. O outro passageiro sobrevivente – Antonio – retirou também do passageiro José o equipamento salva-vida que este utilizava, razão pela qual veio a falecer. O cônjuge de Pedro move contra Joaquim ação de indenização por dano moral e os filhos menores de José movem ação de indenização por danos morais e materiais contra Antonio. A indenização
A
é devida em ambos os casos, porque, embora o estado de necessidade exclua a ilicitude do ato, não exime o causador do dano de ressarcir os prejuízos.
B
não é devida em nenhum dos dois casos, porque o estado de necessidade exclui a ilicitude do ato.
C
é devida, por Antonio, aos filhos de José, e Antonio pode cobrar do espólio de Pedro o que vier a despender, mas não é devida a indenização ao cônjuge de Pedro.
D
é devida por Antonio aos filhos de José, e Antonio não tem direito de cobrar do espólio de Pedro o que despender, mas não é devida a indenização ao cônjuge de Pedro.
E
é devida pela metade em ambos os casos, porque admitida, na responsabilidade civil, a compensação de culpas.
A destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente
não constitui ato ilícito civil, sobretudo se as circunstâncias a
tornarem absolutamente necessária, e o agente não exceder os
limites do indispensável para a remoção do perigo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil.
A
A fixação judicial do valor da indenização a título de danos
morais está vinculada ao valor do prejuízo efetivamente
experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada
fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder
econômico das partes e o caráter educativo da sanção.
B
Tratando-se de acidente de veículos em que um dos envolvidos é
empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços
públicos, independentemente da culpa do motorista ou da vítima,
essa empresa responde objetivamente pelos danos causados pelo
acidente.
C
Se o condutor de um veículo invadir a pista contrária para não
colidir com outro que intercepta sua trajetória e assim colidir com
veículo que transite corretamente na outra pista, nessa situação, o
mencionado condutor não praticará ato ilícito, entretanto,
subsistirá o dever de reparar os prejuízos que causou.
D
O incapaz responde pelos danos que causar a terceiros, no
entanto, ocorre a responsabilidade subsidiária de seus
responsáveis, quando o incapaz não dispuser de meios suficientes
para efetuar o pagamento, podendo a vítima, em conseqüência,
propor ação contra o menor ou contra seus pais.
E
O protesto indevido de título cambial e o registro do nome do
devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à
indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo
quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor
inscritas naqueles serviços.
Fernando e Cláudia contrataram Madalena, no dia 20 de dezembro, para prestar serviços de doméstica na residência deles. No dia 10 de janeiro, Flávio, amigo íntimo do casal, por necessidade de se ausentar da cidade, deixou seu carro na garagem da casa de Fernando e Cláudia, que guardaram a chave do veículo no escritório da residência. No final de semana seguinte, Antônio, marido de Madalena, pegou a chave e o carro de Flávio para dar uma volta pela cidade, sem que o casal tivesse percebido. Durante o passeio, Antônio terminou atropelando um menino de 8 anos de idade, diante da necessidade de se desviar de um motociclista que atravessou na frente do carro de forma súbita.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Considerando que incide, na hipótese, a teoria do risco
criado, a responsabilidade pelos danos causados ao menor
será suportada por Fernando e Cláudia.
B
Considerando ter restado caracterizada situação excludente
de ilicitude, o dever de indenizar será medido pelo grau de
culpa do responsável.
C
A responsabilidade pelos danos causados ao menor deverá
ser suportada pelo motociclista e por Antônio, na proporção
da conduta de cada um, haja vista a concorrência de culpa
dos dois.
D
Incide, na hipótese, o que se denomina legítima defesa, de
forma que há conduta, há dano, mas não se pode falar em
nexo de causalidade, uma vez que o resultado foi alheio à
vontade de Antônio.
E
Não haverá lugar para a responsabilização do casal pelos
danos causados ao menor, de forma que qualquer
indenização deverá ser suportada por Antônio.
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