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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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De acordo com o Código Civil Brasileiro:
A
o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção como devedor , ficando automaticamente responsável pela solvência do devedor.
B
comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C
a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que haja a anuência de todos os potenciais herdeiros.
D
os celebrantes são livres para convencionar o pagamento de uma dívida em ouro ou moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional.
E
o incapaz não pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para fazê-lo.
Com relação à prescrição, considere:
I. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, bem como a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
II. A interrupção da prescrição operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
III. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, não aproveitará os outros se a obrigação for indivisível.
IV. Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, III e IV.
B
I,II e III.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
I e II.
No que tange aos negócios jurídicos e contratos em geral, assinale a alternativa correta, considerando as disposições do Código Civil de 2002.
A
Para instituição de hipoteca sobre bem imóvel é imprescindível escritura pública, independentemente do valor do bem.
B
Nas declarações de vontade prevalece o sentido literal da linguagem sobre a intenção das partes.
C
A invalidade de um instrumento não implica na invalidade do negócio jurídico, sempre que este puder ser provado por outro meio.
D
O sistema brasileiro prevê plena e irrestrita liberdade de contratar, desde que o objeto seja lícito.
E
Não se admite contratos de adesão na relação cível diversa da relação de consumo.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Consideram-se negócios jurídicos,
A
quaisquer atos jurídicos válidos.
B
o contrato de locação e a notificação que o locador
fizer ao locatário, para denunciar a locação prorrogada
por prazo indeterminado.
C
a doação e o testamento.
D
os atos de posse e a aquisição ou perda do domicílio.
E
apenas os contratos bilaterais, excluindo-se todos os
unilaterais.
De acordo com o que dispõe o Código Civil Brasileiro a respeito da invalidade do negócio jurídico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ressalvam‐se os direitos de terceiros de boa‐fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
( ) É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
( ) É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear‐se a anulação do negócio jurídico.
( ) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, V, F, F.
Gerar simulado