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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)

 
 
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Ano: 2014
Banca: Instituto AOCP
Prova: Instituto AOCP - EBSERH - Advogado - 2014

Em relação à decadência e prescrição no direito civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

II. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

III. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

IV. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.


A

Apenas I, III e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - TJ PA - Auxiliar Judiciário - 2014

É correto afirmar que a prescrição e a decadência estão ligadas

A

ao descumprimento contratual e à possibilidade de rescisão por uma das partes.

B

à extinção dos direitos pela influência do tempo.

C

à vontade das partes em realizar determinado negócio jurídico.

D

à revisão de contratos, por vícios em sua constituição.

E

à revogação de uma norma, em razão da promulgação de lei posterior.

Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2014

Considere:


I. A pretensão dos peritos pela percepção de honorários.

II. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

III. A pretensão de reparação civil.

IV. A pretensão dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários.


De acordo com o Código Civil brasileiro, as pretensões mencionadas prescrevem, respectivamente, em

A

1, 3, 5 e 5 anos.

B

1, 3, 3 e 5 anos.

C

3, 3, 5 e 5 anos.

D

3, 5, 3 e 5 anos.

E

1, 2, 3 e 3 anos.

Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE PB - Defensor Público - 2014

Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á que Lucas possui

A

expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da condição suspensiva.

B

direito adquirido, por se tratar de direito a termo.

C

direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.

D

expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.

E

direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.

Ano: 2014
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - PC RO - Delegado de Polícia Civil - 2014

Acerca da tutela, é correto o que se afirma em:

A

Não pode ser instituída por testamento.

B

A tutela, uma vez feita pelos pais conjuntamente , não necessita de chancela judicial.

C

É negócio jurídico unilateral e deve obedecer a forma especial, sob pena de nulidade.

D

É vedado que seja feita por meio de codicilo.

E

É proibido ao tutor adotar o seu pupilo.

   
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