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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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Considere as seguintes afirmativas:
I. É válido, com objetivo científico, o ato de disposição do próprio corpo, para depois da morte.
II. O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham à indignação pública, desde que não haja qualquer intenção difamatória.
III. Segundo o Código Civil, a validade do negócio jurídico requer apenas dois requisitos: agente capaz e objeto lícito possível, determinado ou determinável.
IV. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, for possível identificar a coisa ou pessoa cogitada.
V. A confissão feita por representação é eficaz nos limites dos poderes outorgados pelo representado.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I, III e V apenas.
B
II, IV e V apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
I, IV e V apenas.
De acordo com a legislação civil, são requisitos de validade do negócio jurídico:
A
agente capaz, objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e forma prescrita ou não defesa em lei.
B
agente capaz ou relativamente capaz, objeto lícito e determinado e testemunhas presenciais.
C
duas ou mais pessoas, maiores e capazes, objeto determinado e inexistência de vícios que poderiam levar à anulação do negócio jurídico.
D
agente capaz, objeto lícito e possível e contrato escrito.
E
duas ou mais pessoas, maiores e capazes, objeto determinado (ou determinável) e instrumento contratual registrado em cartório.
Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote turístico para Porto de Galinhas, declarando-se maior no ato da aquisição. Vendo-se impossibilitado de realizar o pagamento, ajuizou ação desconstitutiva, alegando incapacidade quando da celebração do negócio. Tal pretensão
A
tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contados da cessação da incapacidade.
B
não tem cabimento, pois não se exime da obrigação aquele que, no ato de obrigar-se, declara-se maior.
C
tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.
D
não tem cabimento, pois a execução voluntária do negócio põe fim às ações de que dispõe o devedor.
E
tem cabimento, não se sujeitando a prazo decadencial.
Se A beneficia B com uma doação, declarando que assim
procede porque o donatário B lhe salvou a vida, mas,
posteriormente, descobre que isso não corresponde à
realidade, provando-se que o donatário B nem mesmo
participou do salvamento do doador A, é correto afirmar
que, neste caso, o negócio jurídico
A
é anulável por vício de erro quanto ao fim colimado.
B
é válido, porque o erro quanto ao motivo do negócio
não é considerado essencial.
C
será considerado nulo de pleno direito.
D
é nulo, mas somente deixará de produzir efeitos se
A arguir o vício.
E
é anulável, devendo B responder exclusivamente por
danos morais.
Ao constatar ter caído em insolvência, Mateus vende todos
seus bens antes que credores quirografários ajuízem
ações. O ato de Mateus configura fraude
A
contra credores, vício social que tem como possível
consequência a anulação das alienações.
B
à execução, vício do consentimento que tem como
possível consequência a ineficácia das alienações.
C
contra credores, vício do consentimento que tem como
possível consequência a nulidade das alienações.
D
à execução, vício social que tem como possível consequência
a nulidade das alienações.
E
contra credores, vício social que tem como possível
consequência a nulidade das alienações.
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