Questões de Concurso sobre Pagamento em Consignação (Art. 334 ao 345)

Nos termos da lei civil considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Sobre a consignação em pagamento, esta NÃO é cabível:

O pagamento por consignação é meio conducente à exoneração do “solvens” impedido de efetuar um pagamento válido, podendo ainda ser utilizado para evitar que o pagamento seja feito a quem não tem direito sobre o crédito. Assim, são partes legitimadas ativas requerer a consignação do pagamento:

Tenha atenção nos enunciados a seguir. Todos estão relacionados com as regras existentes sobre a extinção das obrigações no Código Civil.

I. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação com prejuízo de terceiro interessado juridicamente.

II. Cessando a confusão, a obrigação anterior não se restabelece, mas torna-se nova dívida.

III. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

IV. Na novação, se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro.

V. No pagamento em consignação, as despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do devedor, e, no caso contrário, à conta do credor.

Quantos estão corretos?

ASSINALE A EXPRESSÃO CORRETA: