Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, iniciando a personalidade civil da pessoa com o nascimento com vida, não pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; e os pródigos.

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com catorze anos completos tenha economia própria.

Serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Far-se-á averbação em registro público das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

A sentença que decreta o divórcio independe de averbação em registro público.

A emancipação, o casamento e o exercício de emprego público efetivo geram a cessação da incapacidade para os menores.

No atual sistema jurídico brasileiro, os nascituros não gozam de proteção jurídica, iniciando-se a personalidade civil a partir do nascimento com vida.

Os maiores de 15 (quinze) e menores de 18 (dezoito) anos são considerados relativamente incapazes ao exercício dos atos da vida civil.

A comoriência é um instituto de direito civil que consiste no nascimento simultâneo de 2 (duas) pessoas.

Na sociedade em comum, não se beneficia da excussão o sócio que contrata em nome da sociedade, diferentemente dos demais, que dela usufruem.

O sócio de sociedade simples, ao contrário do sócio de sociedade empresarial, não é considerado empresário.

A sociedade simples pode organizar-se sob a forma de qualquer dos tipos de sociedade empresária e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe sejam próprias.

A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, na forma da lei.

A responsabilidade da sociedade empresária pode ser limitada, ilimitada ou mista, esta última no caso das sociedades em comandita simples ou por ações.

II e IV

I e III

I, III e IV

I, II e IV

I, II, III e IV

Certo

Errado