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Questões de Concurso sobre Proibição à Constituição de novas Enfiteuses

 
 
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Ano: 2026
Banca: Gama Consultoria
Prova: Gama Consultoria - Prefeitura de Aspásia - Fiscal Tributário - 2026

O ________ possui dois significados principais no direito brasileiro: representa o valor que o Estado tem o direito de exigir do contribuinte (após o fato gerador e o lançamento formal) ou a quantia que o próprio contribuinte tem o direito de recuperar ou compensar por ter pago impostos a maior ou indevidamente. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna:

A

fato gerador.

B

sujeito passivo.

C

poder de tributar.

D

crédito tributário.

Ano: 2024
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TJ MT - Juiz Substituto - 2024

Writ, adolescente emancipada de 17 anos, é diagnosticada com grave doença para qual a medicina prescreve um tratamento que, embora não cause risco de vida, é proibido em sua prática religiosa.

Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Writ:

A

não poderá recusar tratamento, porque a legislação civil, dentro da lógica constitucional de proteção à vida, só o permitiria caso houvesse risco a sua integridade;

B

não poderá recusar tratamento por ser menor de idade, ainda que haja alternativa terapêutica eficaz sem risco, seja emancipada e com isso concordem seus pais;

C

poderá recusar tratamento, mesmo sendo menor de idade, ainda que não haja alternativa terapêutica eficaz e sem risco, desde que, com isso, concordem seus pais, cujo consentimento será essencial a despeito de ela ser emancipada;

D

não poderá recusar tratamento por ser menor de idade, ainda que seja emancipada, salvo se houver alternativa terapêutica eficaz e sem risco e se com isso concordarem seus pais;

E

poderá recusar tratamento, mesmo sendo menor de idade, ainda que não haja alternativa terapêutica eficaz e sem risco e que seus pais não concordem com isso, porque a emancipação é suficiente para cumprir os requisitos previstos pela Suprema Corte.

 
 
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