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Questões de Concurso sobre Requisitos do Casamento
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W., com dezessete anos de idade, tem deficiência intelectual comprovada por laudo médico e deseja contrair matrimônio com T. Nos termos do Código Civil, a pessoa com deficiência intelectual em idade núbil poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu:
A
mentor
B
responsável
C
irmão
D
tio
São impedidos de casar
A
os parentes colaterais até o quarto grau.
B
os afins em linha reta e em linha colateral.
C
o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
D
o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o processo de habilitação, a celebração e o registro do casamento, considere as afirmativas a seguir:
I. A habilitação será feita pessoalmente ou por procurador perante o Oficial do Registro Civil, ouvido o Juiz de casamentos e, se houver impugnação, manifestar-se-á o Ministério Público antes de ser submetida ao Juiz de Direito competente, que a decidirá.
II. Quando a solenidade do casamento for realizada em edifício particular, ficará este de portas abertas durante o ato, presentes quatro testemunhas, parentes ou não dos contraentes, bastando, porém, duas testemunhas se a solenidade realizar-se em cartório, salvo se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever, hipótese em que também serão necessárias quatro testemunhas.
III. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau, as quais comparecerão, perante a autoridade judiciária mais próxima, em dez dias, sendo irrecorrível a decisão do juiz que considerar válido o casamento.
IV. A invalidade do mandato para o casamento, judicialmente decretada, equipara-se à sua revogação, a qual, porém, não autorizará a anulação do casamento, se sobrevier a coabitação entre os cônjuges.
V. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o Oficial do Registro Público, poderá ser registrado desde que apresentados pelo celebrante ou pelos nubentes com o requerimento de registro, a prova de celebração do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos no termo da celebração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
IV e V.
E
II e IV.
Observados os termos do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de 16 (dezesseis) anos.
B
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais
C
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os viciados em tóxico
D
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
E
A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia não poderá contrair matrimônio.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Assinale a alternativa incorreta:
A
Realizando-se o casamento no exterior, pela autoridade estrangeira, será aplicada a lei do local da celebração com relação aos impedimentos dirimentes e às formalidades.
B
O casamento de um brasileiro, domiciliado ou não no exterior, celebrado perante a autoridade consular brasileira, submete-se ao direito brasileiro, constituindo-se exceção à regra da “lex loci celebrationis”.
C
Somente se os nubentes forem estrangeiros poderão celebrar o casamento no Brasil perante o cônsul do país de ambos, segundo a lei do Estado da autoridade celebrante, configurando-se exceção à regra da “lex loci celebrationis”.
D
O casamento celebrado no exterior, observadas todas as regras do direito local estrangeiro, será sempre válido no Brasil.
Casamento na festa junina, em que o casal não tem nenhum vínculo, é casamento
A
nuncupativo.
B
nulo.
C
inexistente.
D
putativo.
Com relação ao casamento, e considerando as disposições do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
B
A pessoa com deficiência mental ou intelectual, mesmo em idade núbil, não poderá contrair matrimônio.
C
O tutor ou o curador, seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos não devem casar com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.
D
O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
E
Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Segundo o Código Civil, após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em relação ao casamento e à união estável, assinale a afirmativa correta.
A
Os primos estão impedidos de contrair matrimônio entre si.
B
A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.
C
A união estável não se constituirá se ocorrerem as causas suspensivas do casamento.
D
No regime da comunhão parcial de bens, excluem-se na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
E
É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, a qualquer tempo e independentemente de habilitação, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
C
Certo
E
Errado
João, atualmente com 20 anos de idade, foi diagnosticado com esquizofrenia. Em razão desta grave doença mental, João tem delírios constantes e alucinações, e apresenta dificuldades de discernir o que é real e o que é imaginário, mesmo enquanto medicado. Em razão deste quadro, em 2014, logo após completar 18 anos, sofreu processo de interdição, que culminou no reconhecimento de sua incapacidade para a prática de todos os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado curador na pessoa de Janice, sua mãe. Entretanto, ele é apaixonado por Tereza e deseja com ela se casar. Afirmou que em sinal de seu amor, quer escolher o regime da comunhão total de bens. Levando em consideração o direito vigente, João
A
não poderá contrair matrimônio de forma válida e nem celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens ainda que tenha o consentimento de sua genitora, pois o casamento seria inexistente em razão de vício da vontade.
B
poderá contrair matrimônio de forma válida independentemente do consentimento de sua curadora, mas depende da sua assistência para celebrar validamente pacto antenupcial para a escolha do regime de bens.
C
poderá contrair matrimônio de forma válida e celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens, independentemente do consentimento de sua curadora.
D
não poderá contrair matrimônio de forma válida e nem celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens, ainda que contasse com o consentimento de sua curadora, pois o casamento será nulo de pleno direito por ausência de capacidade.
E
poderá contrair matrimônio de forma válida independentemente do consentimento de sua curadora, mas não poderá celebrar validamente pacto antenupcial para a escolha do regime de bens no caso, pois a lei impõe o regime da separação obrigatória à espécie.
Ao alcançar a idade núbil, os noivos
A
passam a gozar de capacidade plena para o casamento, independentemente de qualquer autorização de terceiros.
B
passam a gozar de capacidade para o casamento, mediante autorização dos pais ou representantes legais.
C
atingem a maioridade e a capacidade plena para todos os atos da vida civil.
D
atingem a capacidade para o requerimento de habilitação para o casamento, mas não para o casamento em si.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a equiparação
do casamento religioso ao casamento civil é
A
incabível, dado o caráter laico do Estado.
B
possível, apenas para evitar o cumprimento de pena
criminal ou no caso de gravidez.
C
exceção absoluta, apenas sendo admissível na hipótese
de um dos nubentes encontrar-se em risco iminente
de vida.
D
incabível, salvo por decisão judicial.
E
admitida, desde que atendidas as exigências da lei
para validade do casamento civil e registrado no registro
próprio.
Na habilitação para o casamento, se houver oposição de
impedimento, o oficial
A
indeferirá o pedido de habilitação e remeterá o
oponente e os nubentes às vias ordinárias em juízo,
para decisão do magistrado.
B
encaminhará a oposição ao juiz, sem efeito suspensivo
do procedimento, que, depois de regular instrução e
manifestação do Ministério Público, decidirá até a data
do casamento.
C
encaminhará os autos, imediatamente, ao juiz, que
intimará o oponente e os nubentes a indicarem provas,
que serão produzidas e, ouvido o Ministério Público,
decidirá.
D
dará ciência do fato aos nubentes para que indiquem
provas que desejam produzir, colhendo-as e em
seguida remeterá os autos ao juiz que, ouvido o
Ministério Público, decidirá.
E
dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem
provas que desejam produzir e remeterá os autos ao
juiz que decidirá depois da produção das provas pelo
oponente e pelos nubentes, com a participação do
Ministério Público.
Com relação à capacidade para o casamento, assinale a
alternativa correta.
A
A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, podendo-se contrair
casamento com idade inferior para evitar imposição
ou cumprimento de pena criminal.
B
A ausência de regular autorização para celebração do
casamento é causa de nulidade absoluta.
C
Celebrado o casamento mediante autorização judicial,
os cônjuges podem eleger o regime de bens que julgarem
mais conveniente.
D
A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, prescindindo de
autorização de um dos pais, sob pena de anulação.
E
O casamento do menor, regularmente celebrado, é hipótese
de cessação da incapacidade.
Ainda a respeito do direito de família, julgue os itens a seguir:
I. O casamento válido se dissolve pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela nulidade ou anulação do casamento.
II. Os cônjuges podem validamente constituir empresa entre si desde que não sejam casados pelo regime da separação obrigatória de bens.
III. Os nubentes com idade entre dezesseis e dezoito anos podem casar-se por qualquer dos regimes disponíveis ou de pacto antenupcial, desde que obtenham a autorização de seus representantes legais.
IV. A administração do bem de família compete a ambos os cônjuges e, em sua falta, ao filho mais velho, se for maior, ou a seu tutor, se menor, salvo disposição em contrário do ato de instituição.
V. A obrigação alimentar é recíproca e a sua extensão indefinida entre os parentes de linha reta, os mais próximos em primazia aos mais remotos. Na falta destes parentes, a obrigação transfere-se aos colaterais até o quarto grau. Podendo-se, no entanto, pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não tiver condições de suportar o encargo.
Estão CORRETOS os itens:
A
I e II
B
I, II e III
C
II e IV
D
III e IV
E
III, IV e V
O Código Civil Brasileiro estabelece como idade núbil
A
doze anos.
B
quatorze anos.
C
dezesseis anos.
D
dezoito anos.
E
vinte e um anos.
No que tange ao casamento nuncupativo, assinale a alternativa correta.
A
O ato nupcial é celebrado na presença de seis testemunhas, parentes ou não dos contraentes.
B
O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar.
C
Nele, um dos nubentes está acometido de moléstia grave que o impede de locomover-se ou aguardar a data da celebração futura.
D
É exigida a presença do Oficial do Registro Civil.
No que se refere ao casamento religioso com efeitos civis, assinale a alternativa incorreta.
A
O casamento religioso que atender às exigências legais para a validade do casamento civil produz efeitos a partir da data de sua inscrição no livro de Registro Civil das Pessoas Naturais.
B
Os efeitos civis do casamento religioso serão alcançados após o regular processo de habilitação, que poderá ser prévio ou posterior à celebração do casamento.
C
A morte de um dos cônjuges não impedirá o registro civil do casamento religioso realizado validamente, quando o pedido de registro for encaminhado dentro do prazo da lei.
D
Será nulo o registro civil do casamento religioso quando já registrado anteriormente o casamento civil de algum dos cônjuges.
Quanto ao processo de habilitação para o casamento, é INCORRETO afirmar que:
A
a habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.
B
é dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
C
tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.
D
a eficácia da habilitação será de cento e vinte dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
Sobre o casamento, marque a alternativa incorreta.
A
o casamento religioso, que atender às exigências legais para a validade do civil, produzirá efeitos após seu regular registro.
B
os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
C
até a celebração do casamento, podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização, quando esta se fizer necessária.
D
a solenidade do casamento realizar-se-á na presença de duas testemunhas, mas este número chegará a seis, estando um ou os dois nubentes em situação de iminente risco de vida.
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