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Q1665415
Direito Civil
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Atalhos
Ano:
2021
Banca:
Consultoria Técnica e Planejamento LTDA - Contemax
Prova:
Contemax - Prefeitura - Prefeitura de Vista Serrana - Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial:
A
de que já não caiba recurso.
B
cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo.
C
perante autoridades diplomáticas ou consulares.
D
adquiridos assim os direitos de seu titular.
E
depois de oficialmente publicado.