Questões de Concurso #1665415
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Q1665415
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Consultoria Técnica e Planejamento LTDA - Contemax
Prova: Contemax - Prefeitura - Prefeitura de Vista Serrana - Fiscal de Tributos

De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial:

A

de que já não caiba recurso.

B

cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo.

C

perante autoridades diplomáticas ou consulares.

D

adquiridos assim os direitos de seu titular.

E

depois de oficialmente publicado.