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De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa julgada ou caso...

Ano: 2021
Banca: Consultoria Técnica e Planejamento LTDA - Contemax
Prova: Contemax - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021

De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial:

A

de que já não caiba recurso.

B

cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo.

C

perante autoridades diplomáticas ou consulares.

D

adquiridos assim os direitos de seu titular.

E

depois de oficialmente publicado.

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