A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da...
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Q1099686
Teclas de Atalhos
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A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do interesse local. Assim, é INCORRETO afirmar que compete ao Município legislar sobre:


A

plano diretor.


B

horário de funcionamento do comércio local.


C

horário de funcionamento das agências bancárias locais.


D

tempo máximo de atendimento ao público nas agências bancárias locais.