I – Quando uma pessoa política deixa de exercitar sua competência tributária, outra pessoa
jurídica de direito público não pode fazê-lo suprindo a lacuna.
II – O produto de arrecadação do ITR destina-se em sua totalidade à União.
III- A imunidade tributária sobre o patrimônio e a renda dos entes políticos é extensiva às
suas autarquias e fundações públicas.
IV – A lei pode atribuir à terceira pessoa a responsabilidade pela obrigação tributária,
excluindo a responsabilidade do contribuinte.
V – A responsabilidade dos sucessores pela obrigação tributária do autor do espólio se
aplica somente àquelas obrigações preexistentes, ou seja, às existentes na data da abertura
da sucessão.