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Considere que o estado de Roraima tenha atribuído à União...
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Q1104127
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer normas em matéria tributária.
Considere que o estado de Roraima tenha atribuído à União as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Nessa situação, tal atribuição não compreenderá as garantias e os privilégios processuais que competem àquele estado.
C
Certo
E
Errado