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Nos termos do artigo 129 da Carta da República, são funções...
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Q1121877
Teclas de Atalhos
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Nos termos do artigo 129 da Carta da República, são funções institucionais do Ministério Público, exceto:
A
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia;
B
exercer a atividade político-partidária;
C
promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
D
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
E
expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.