Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de...
A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.
A
A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B
O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
C
A liberdade de associação para fins lícitos.
D
A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
E
A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.