A respeito das limitações do poder de tributar,
assinale a alternativa correta.
A
É permitido à União instituir isenções de tributos
da competência dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios.
B
De acordo com o princípio da legalidade, aos
entes federativos é vedado exigir ou aumentar
tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.
C
A imunidade recíproca é extensiva às autarquias
e às fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à
renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes.
D
Com base no princípio da noventena, é proibido
cobrar tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes da publicação da lei que
os houver instituído ou aumentado.
E
A imunidade tributária aplica-se ao patrimônio,
à renda ou aos serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades
sindicais patronais, das instituições de educação
e de assistência social, sem fins lucrativos.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.