Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar:
I. A iniciativa do Presidente da República, parlamentares e cidadãos é geral (salvo a
matéria de iniciativa reservada); as do Procurador Geral da República e do Poder
Judiciário são restritas a determinadas matérias.
II. O Congresso Nacional pode sustar os atos que exorbitem a competência delegada
com efeitos ex nunc, já que não é declaração de inconstitucionalidade, mas sim
uma espécie de veto legislativo.
III. O parlamentar pode impetrar mandado de segurança a fim de assegurar sua
participação no devido processo legislativo.
IV. As medidas provisórias vigoram por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez; não
havendo conversão em lei, o Congresso Nacional deve regular as relações
jurídicas em igual prazo.