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Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à...
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Q1199605
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.
A
No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.
B
O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.
C
Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.
D
As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação.
E
Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato.