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Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria...
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Q1199606
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.
A
Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica.
B
No processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea.
C
O controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos ex tunc.
D
Segundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.
E
Lei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.