A titularidade da competência tributária é outorgada às pessoas
políticas de direito público interno, o que resulta em aptidão para
criar tributos, tendo sido concedida aos municípios competência
para instituir ISS. A esse respeito, assinale a opção correta.
A
A prestação de serviço simultaneamente à venda de
mercadorias em restaurantes constitui fato gerador do ISS.
B
O licenciamento ou cessão do direito de uso de software, bem
como a circulação e cópias desses programas produzidos em
série e comercializados nos estabelecimentos comerciais,
podem ser tributados por meio de ISS.
C
Ocorrendo contrato de locação de bens móveis, é possível a
instituição de ISS, uma vez que a locação de bens móveis
equipara-se à locação de serviços, dada a aplicação extensiva
atribuída aos contratos pelo Código Civil brasileiro.
D
O ISS não está condicionado ao efetivo pagamento do preço
acordado entre tomador e prestador, restando, uma vez
ocorrido o fato gerador, exigível ainda que o pagamento ocorra
em várias prestações futuras.
E
É lícito ao município tributar a receita bruta recebida pelos
planos de saúde, sempre que os respectivos contratos
contiverem cláusula de prestação de serviço e assistência
médica ao contratado, ainda que o serviço e a assistência não
sejam efetivamente prestados.
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