Considerando o sistema de controle de constitucionalidade das
leis e atos normativos no direito brasileiro, é correto afirmar que
A
para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade,
incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial
derivada do vínculo de pertinência temática.
B
em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, o
STF firmou o entendimento de que ação dessa natureza
não é suscetível de desistência.
C
a medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade,
reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc,
operando, portanto, desde a edição da lei ou do ato normativo
atacado.
D
quando tramitam paralelamente duas ações diretas de
inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local
e outra no STF, contra a mesma lei estadual em face de
princípios constitucionais estaduais que são reprodução
de princípios da CF, a ação direta proposta perante o
Tribunal estadual deve ser extinta.
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