Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, EXCETO quando a decisão recorrida Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, EXCETO quando a decisão recorrida

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante...

Q1207974

Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)

Ano: 2011

Prova: FCC - TRT 1 - Juiz do Trabalho Substituto - 2011

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, EXCETO quando a decisão recorrida

contrariar dispositivo da Constituição da República.

julgar não recepcionada lei anterior à Constituição da República.

declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República.

julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

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