Compete privativamente à União legislar sobre
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Q1207977
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente à União legislar sobre


A

custas dos serviços forenses.


B

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.


C

proteção e consumo.


D

juntas comerciais.


E

organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.