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A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua...
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Q1210145
Teclas de Atalhos
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A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente, serviço junto ao Poder Judiciário local.
É correto afirmar que:
A
é lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder Legislativo editar leis.
B
é ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí por que a iniciativa deveria ser deste.
C
em se tratando de servidores públicos do executivo municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do executivo local.
D
tal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação.
E
é impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder Judiciário.