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Nesse caso, a decisão final do Plenário do STF tem funda...
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Q1212662
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Atenção: Para responder às questões 48 e 49, considere a situação abaixo.
Em
25 de fevereiro de 2008, foi editada
Medida Provisória
(MP) abrindo crédito extraordinário em favor
da União,
para as finalidades que especificou. Em
março daquele mesmo
ano, um partido político com representação
no Congresso Nacional
ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) em face
da edição da referida medida provisória, sob
a alegação de
ausência dos pressupostos constitucionais de
urgência e relevância.
A ADI em questão teve desde logo sua inicial
indeferida
por decisão do Relator, em face da qual foi
interposto recurso
pelo autor da ação. Antes que o recurso
pudesse ser julgado, a
MP foi convertida em lei, em 19 de junho de
2008. Em agosto
de 2009, o Relator considerou prejudicados a
ação e, por consequência,
o recurso interposto, por não ter sido
requerido o aditamento
da inicial, para declarar a
inconstitucionalidade da lei
resultante da conversão da MP. Novo recurso
sobreveio, tendo
lhe sido negado provimento, por decisão
unânime do Plenário
do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida
em março de
2011, desta feita por se considerar ter
havido “perda superveniente
de objeto, considerado o exaurimento da
eficácia jurídico normativa
do ato hostilizado”.
Nesse caso, a decisão final do Plenário do STF tem funda mento na regra constitucional segundo a qual
A
créditos extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, de maneira que, no caso em questão, já deveriam ter sido utilizados ou teriam perdido sua vigência, quando do julgamento do recurso.
B
é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a hipótese de abertura de crédito extraordinário, para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes, requisitos estes não observados no caso em tela.
C
as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes, de modo que a medida provisória sob comento teria perdido eficácia, quando do julgamento do recurso.
D
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, aplicando-se ao caso em tela a exceção prevista na norma constitucional.
E
a abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, o que, no caso em tela, veio a ser suprido com a conversão em lei da medida provisória, razão pela qual teria a ação perdido objeto.