Sobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é
correto afirmar:
A
Ao Distrito Federal, em razão da vedação à sua divisão em municípios, foram outorgadas, em regra, as competências
legislativas, tributárias e administrativas dos estados e municípios.
B
O legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para repartição de competências entre os diferentes
entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse.
C
O traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis
de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito.
D
A repartição vertical de competência legislativa, em que diferentes entes federados poderão, de forma legítima,
legislar sobre as respectivas matérias, deve obedecer a um conjunto de regras previstas na Constituição
Federal de 1988, dentre elas, cabendo à atuação da União a fixação de normas gerais.
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