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São legitimados para propor ação direta de...
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Q1233796
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, EXCETO:
A
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
B
Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
D
Prefeito Municipal.
E
Conselho Federal da OAB.