Ao cidadão brasileiro, a Constituição
Federal reserva, especificadamente, a
prerrogativa de
A
propor representação perante o Supremo
Tribunal Federal, que vise à Intervenção da
União nos Estados-membros por afronta aos
princípios sensíveis da Constituição.
B
propor ação popular que vise anular ato lesivo
ao patrimônio público.
C
impetrar mandado de segurança coletivo.
D
propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
E
propor ação rescisória eleitoral.
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