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Nos termos do art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
fundo de garantia do tempo de serviço.
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.