Questão Q1273426 - Direito Constitucional

Question

O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO: I - tem garantias e vedações análogas às da magistratura, previstas na Constituição, visando a assegurar a cada membro do Parquet independência e isenção no exercício de suas funções institucionais; II - é definido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional de Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, de regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; III - tem autonomia funcional e administrativa, devendo elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e podendo propor ao Poder Legislativo projetos de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:  O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO: 
I - tem garantias e vedações análogas às da magistratura, previstas na Constituição, visando a assegurar a cada membro do Parquet independência e isenção no exercício de suas funções institucionais; II - é definido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional de Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, de regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; III - tem autonomia funcional e administrativa, devendo elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e podendo propor ao Poder Legislativo projetos de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

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todas estão corretas;

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somente a de número II está correta;

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as de números II e III estão corretas;

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estão corretas as de números I e III.

O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO: I - tem garantias e...