Quanto as normas gerais estabelecidas pelo
direito tributário, observado o disposto pelo
Código Tributário Nacional brasileiro e
demais normas que regulam a temática,
marque a alternativa correta.
A
Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de
exclusão, suspensão e extinção de créditos
tributários, exceto a dispensa ou redução de
penalidades.
B
Os tratados e as convenções internacionais não
revogam a legislação tributária interna.
C
Somente a lei pode estabelecer a cominação de
penalidades para as ações ou omissões
contrárias a seus dispositivos, ou para outras
infrações nela definidas.
D
Somente a lei poderá instituir tributos, más não
sua extinção.
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