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O Poder Legislativo é conhecido pela produção de leis...
O Poder Legislativo é conhecido pela produção de leis, porém ele também cria diversas outras normas que passam a fazer parte do ordenamento jurídico. De acordo com a Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração, entre outros, de:
A
leis internacionais.
B
emendas à Constituição.
C
decretos presidenciais.
D
resoluções do Tribunal de Justiça.
E
pareceres administrativos.