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O Estado X edita norma que determina a gratuidade de...
O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)
A
Estado.
B
Município.
C
Distrito Federal.
D
União.