Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente...
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Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente...

Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo


A

não admite a apresentação de emendas por parte dos membros do Poder Legislativo, que devem aprovar ou rejeitar o projeto em sua integralidade.


B

admite, validamente, a apresentação de emendas, observadas algumas restrições impostas pela Constituição Federal, já que a atividade legislativa permanece com os parlamentares.


C

admite a apresentação de emendas parlamentares, ainda que estas provoquem aumento na despesa inicialmente prevista.


D

não admite emendas parlamentares apenas quando se tratarem de projetos de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.


E

admite a apresentação de emendas parlamentares apenas em relação ao orçamento anual, mas sem obrigação de indicação das fontes financeiras necessárias.