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O Estado de Direito é princípio fundamental da ordem...
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Q1320296
Teclas de Atalhos
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O Estado de Direito é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e, na Constituição de 1988, está densificado por uma série de outros princípios constitucionais que lhe revelam o conteúdo, conforme preconiza a doutrina do direito constitucional. Com base nisso, aponte abaixo a única opção correta com relação ao conteúdo constitucional do referido princípio.
A
A configuração constitucional do princípio do acesso à justiça, quanto aos beneficiários do direito à assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública ou por quem lhe faça as vezes, apenas obriga o Estado e efetuar esse serviço aos que comprovarem insuficiência de recursos.
B
Não viola os princípios da separação dos Poderes e da constitucionalidade das leis considerar que a sanção do Presidente da República a projeto de Lei que deveria ser de sua iniciativa privativa, mas que fora apresentado ao Poder Legislativo por parlamentar convalida o vício formal de iniciativa.
C
Em virtude de sua subordinação ao princípio da legalidade da administração, o chefe do Poder Executivo não está autorizado a determinar que seus subordinados deixem de aplicar leis, mesmo as que entender flagrantemente inconstitucionais.
D
Por força do princípio da segurança jurídica, a lei, com exceção das disposições de ordem pública que eventualmente contiver, não retroagirá para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
E
Pelo princípio da força normativa da Constituição, apenas as normas constitucionais que apresentam todas as condições de eficácia vinculam, de alguma forma, os poderes públicos.