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Supondo que as proposições abaixo constassem do texto de...
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Q1320308
Teclas de Atalhos
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Supondo que as proposições abaixo constassem do texto de uma Constituição estadual, aponte a única opção que seria compatível com os limites impostos pela Constituição de 1988 à autonomia constitucional dos Estados-membros.
A
No primeiro ano da legislatura, a Assembléia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias para a posse de seus membros e eleição da respectiva Mesa, para mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
B
O Governador do Estado, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C
O Ministério Público estadual formará lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado após aprovação pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
D
A não execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares constitui crime de responsabilidade.
E
São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre matéria tributária.