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Compete privativamente à União legislar sobre registros...
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Q1321245
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar que
A
a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre registro.
B
a competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados para legislar sobre registros.
C
se inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre registros.
D
a lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre registros públicos.
E
a superveniência de lei federal sobre normas gerais de registro suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.