

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Marque a alternativa incorreta:
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
É assegurada ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Ao membro do Ministério Público é assegurada a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio;
É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.