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A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;


B

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;


C

É assegurada ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;


D

Ao membro do Ministério Público é assegurada a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio;


E

É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.