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Em caso de relevância e urgência, o Presidente da...

Ano: 2016
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Consulplan - TJ MG - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2016

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias com força de lei, salvo quando tratar sobre a matéria

A

orçamentária.

B

tributária.

C

planos plurianuais.

D

civil.

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