Considerando os Direitos Sociais consagrados pela...

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Seguro-desemprego, em caso de resilição contratual por solicitação do empregado.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.