“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma...

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, é o enunciado constante de um dispositivo inserido no art. 5º (Dos direitos e deveres individuais e coletivos) da Constituição Federal. Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional ao qual corresponde este enunciado:


A

Soberania.


B

Igualdade.


C

Inafastabilidade do Poder Judiciário.


D

Discricionariedade.


E

Legalidade.