“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, é o enunciado constante de um dispositivo inserido no art. 5º (Dos direitos e deveres individuais e coletivos) da Constituição Federal. Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional ao qual corresponde este enunciado:
A
Soberania.
B
Igualdade.
C
Inafastabilidade do Poder Judiciário.
D
Discricionariedade.
E
Legalidade.
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