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Acerca da disciplina da Administração Pública na...
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Q1477097
Teclas de Atalhos
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Acerca da disciplina da Administração Pública na Constituição Federal, o texto constitucional prevê que
A
os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a pena de reclusão.
B
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas pela própria Carta Constitucional.
C
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E
as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.