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Em conformidade com a Constituição Federal, a ação direta...

Ano: 2019
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Antônio Olinto - Advogado - 2019

Em conformidade com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de constitucionalidade NÃO poderão ser propostas pelo(a):

A

Mesa de Assembleia Legislativa.

B

Prefeito do Município.

C

Governador do Estado ou do Distrito Federal.

D

Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.

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