Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à...
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do município de Aracruz/ES deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão:
A
Do Conselho Municipal de fiscalização das contas públicas.
B
De dois terços dos membros da Câmara Municipal de Aracruz/ES.
C
Do Ministério Público Estadual de crimes praticados por prefeitos.
D
De um terço dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.