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Conforme o artigo 31 da Constituição Federal de 88, a...
Ano:
2020
Banca:
AV Moreira
Conforme o artigo 31 da Constituição Federal de 88, a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo. Já o controle externo da Câmara Municipal será exercido:
A
Com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
B
Pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
Pelo Supremo Tribunal Federal.
D
Apenas pelo Tribunal de Contas do Município.
E
Pelo presidente da Câmara Municipal.