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O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de:
1/2 dos membros da Câmara Municipal
2/3 dos membros da Câmara Municipal
3/4 dos membros da Câmara Municipal
2/4 dos membros da Câmara Municipal
1/3 dos membros da Câmara Municipal