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A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização...
A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização político administrativa da República, estabelece as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
B
Compete concorrentemente à União e Estados legislarem sobre política de crédito e seguros.
C
As normas estaduais sobre comércio interestadual poderão ser suplementadas pelos municípios.
D
Compete aos Estados e Municípios legislarem concorrentemente sobre transporte.
E
Compete à União estabelecer normas gerais sobre juntas comercias, que poderão ser suplementadas pelos Estados.