Questão Q1635943 - Direito Constitucional

Question

Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 (cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental, com um impacto financeiro de R$ 3,5 milhões ao ano. O projeto de lei foi submetido à Câmara Municipal, que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o encaminhou para sanção do Prefeito. A lei em questão é:

A

inconstitucional, porque não observou a exigência de votação em dois turnos prevista para as leis complementares

B

inconstitucional, porque violou a iniciativa privativa do Prefeito para propor projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos na Administração Direta

C

inconstitucional, porque violou o Teto dos Gastos Públicos

D

constitucional, porque a oferta de educação básica e gratuita é dever dos Municípios

Gran Questões · Accepted Answer

inconstitucional, porque violou a iniciativa privativa do Prefeito para propor projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos na Administração Direta

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inconstitucional, porque não observou a exigência de votação em dois turnos prevista para as leis complementares

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inconstitucional, porque violou o Teto dos Gastos Públicos

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constitucional, porque a oferta de educação básica e gratuita é dever dos Municípios

Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100...